Sobre a competência para julgar adoção de maiores de 18 anos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: B**
**Por que está correta:** A adoção de maiores de 18 anos, por envolver pessoas plenamente capazes e não se enquadrar nas disposições protetivas do ECA, é matéria de direito civil comum, atraindo a competência das Varas Cíveis. A Lei de Organização Judiciária do DF (Lei 11.697/2008) atribui às Varas de Família a competência para causas de família e sucessões, mas a adoção de maiores não se encaixa na especialização protetiva do ECA, que é o foco das Varas de Família.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) Incorreta. As Varas de Família têm competência para adoção de crianças e adolescentes (ECA), mas não para maiores de idade, que não estão sob a égide do Estatuto.
- C) Incorreta. A ausência de previsão expressa não significa aplicação supletiva do ECA para maiores. A competência é definida pela natureza da ação e pela capacidade das partes.
- D) Incorreta. A adoção de maiores de 18 anos é expressamente prevista no Código Civil (art. 1.619), não sendo necessária analogia com o ECA.
- E) Incorreta. A adoção de maiores de 18 anos é permitida no Brasil, conforme o Código Civil, e visa a estabelecer vínculos familiares, não se restringindo à proteção de vulneráveis.

**Dica de prova:** Lembre-se que o ECA é um estatuto protetivo para crianças e adolescentes; questões envolvendo maiores de idade geralmente remetem ao Código Civil e à competência cível comum.

Answer

A) A competência para julgar adoção de maiores de 18 anos é das Varas de Família do Distrito Federal.

Answer

C) Em razão da ausência de previsão expressa na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, a competência para julgar adoção de maiores de 18 anos é supletivamente definida pelas regras de competência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

D) A adoção de maiores de 18 anos não é um instituto previsto no Código Civil, devendo ser utilizada a analogia com o Estatuto da Criança e do Adolescente para sua regulamentação.

Answer

E) A adoção de maiores de 18 anos não é permitida no Brasil, uma vez que o instituto da adoção visa à proteção de crianças e adolescentes.

Direito Civil · Aprovado.ai 2021

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