Consoante a ordem jurídica constitucional brasileira, a competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário é privativa da União. Em se tratando de normas específicas para os tributos estaduais, a competência é predominantemente dos Estados. No entanto, em um cenário de divergência, em qual das hipóteses abaixo a legislação estadual sobre normas gerais de direito tributário se sobreporia à federal?
- A)Quando a lei estadual for aprovada por quórum qualificado de dois terços dos membros da assembleia legislativa.
- B)A competência da União para legislar sobre normas gerais de direito tributário é absoluta e não admite sobreposição por legislação estadual.
- C)Se a lei federal for omissa, permitindo que o estado legisle plenamente sobre a matéria, ainda que de caráter geral.
- D)Caso a lei federal superveniente trate da matéria de forma menos detalhada que a lei estadual pré-existente.
- E)A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.gabarito