A respeito do Regime Jurídico Administrativo e seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe que a Administração Pública atue sempre em prol do interesse da coletividade, podendo, contudo, dispor livremente de bens públicos para atender a fins privados, desde que haja prévia autorização legislativa.
- B)O princípio da moralidade administrativa, embora implícito na Constituição Federal, não possui reflexos diretos na licitação pública, que é regida exclusivamente pelos princípios da legalidade e impessoalidade.
- C)A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, o que significa que tais atos são considerados válidos até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado que declare sua invalidade.
- D)A autotutela administrativa permite que a Administração Pública anule seus próprios atos ilegais e revogue os atos discricionários inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação ou controle externo, respeitados os direitos adquiridos.gabarito
- E)O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados amplamente, sendo vedado o sigilo em qualquer hipótese, mesmo quando em jogo a segurança da sociedade ou do Estado.