A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, busca conciliar a liberdade individual com o interesse público, limitando direitos e atividades em prol da coletividade. Considerando os princípios e fundamentos do poder de polícia, assinale a opção correta.
- A)O poder de polícia é discricionário em todas as suas fases, desde a edição da lei que o autoriza até a sua execução, não estando sujeito a controle judicial em nenhuma hipótese.
- B)A autoexecutoriedade é uma característica inerente ao poder de polícia, que permite à Administração Pública executar suas decisões independentemente de prévia autorização judicial, mesmo que a medida envolva invasão de domicílio.
- C)A finalidade precípua do poder de polícia é a arrecadação de tributos, sendo o controle de atividades e o bem-estar social meras consequências secundárias de sua aplicação.
- D)O poder de polícia deve ser exercido com base na lei, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e sua ausência de regulamentação legal expressa impede sua atuação em caso de grave risco à saúde pública.
- E)A coercibilidade, como atributo do poder de polícia, permite que a Administração Pública empregue meios diretos de coação para o cumprimento de suas determinações, inclusive com o uso da força pública, desde que previsto em lei e observado o devido processo legal.gabarito