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Direito Administrativo
Vunesp
2026
Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo · VUNESP 2026

Em relação aos princípios da Administração Pública, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da moralidade administrativa veda apenas condutas ilícitas, não abrangendo aquelas que, embora legais, sejam antiéticas ou imorais. II. O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa vise sempre ao interesse público, proibindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III. O princípio da publicidade, em regra, impõe a divulgação oficial dos atos administrativos, mas admite exceções nos casos que envolvam a segurança da sociedade ou do Estado. IV. O princípio da eficiência foi incluído no texto constitucional após a Emenda Constitucional nº 19/1998, visando à melhoria da qualidade do serviço público e à redução de custos. Assinale a alternativa CORRETA:

  1. A)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
    gabarito
  2. B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  3. C)Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  4. D)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  5. E)Todas as afirmativas estão corretas.

Resposta correta: alternativa A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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A afirmativa I está incorreta, pois a moralidade administrativa abrange condutas lícitas, mas antiéticas. As afirmativas II, III e IV estão corretas, refletindo o texto do art. 37 da Constituição Federal e a EC 19/1998.

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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