Direito Processual Penal · IBFC 2026

No que concerne aos recursos no processo penal, com base na legislação e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

1. A)O recurso em sentido estrito (RESE) possui rol taxativo no Código de Processo Penal, o que impede a sua interposição contra decisões que rejeitem a queixa ou a denúncia com base na inépcia da inicial, uma vez que estas não constam expressamente do rol do art. 581 do CPP.
2. B)A interposição de embargos de declaração no processo penal tem o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, tanto para a parte que os opôs quanto para a parte contrária, desde que sejam tempestivos.
3. C)A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede a análise do mérito do recurso de apelação quando o relator verificar que a decisão recorrida está devidamente fundamentada nos autos, independentemente de se tratar de reexame de provas ou de matéria de direito.
4. D)O recurso especial e o recurso extraordinário admitem o prequestionamento ficto, o que significa que as questões federais ou constitucionais invocadas pelas partes são consideradas prequestionadas mesmo que a decisão recorrida não as tenha abordado expressamente, bastando a parte ter veiculado a matéria em embargos de declaração.
5. E)O princípio da fungibilidade recursal, previsto no Código de Processo Penal, permite ao julgador conhecer de um recurso interposto erroneamente como se fosse o cabível, desde que não haja erro grosseiro ou má-fé, e que a parte tenha observado o prazo do recurso adequado.
   gabarito