Em um contexto de crise sanitária, o Presidente da República, por meio de Medida Provisória, dispõe sobre tema que anteriormente havia sido objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, já aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, mas ainda pendente de sanção presidencial. A Medida Provisória, nesse caso, aborda a mesma matéria de forma distinta e entra em vigor imediatamente após sua publicação. À luz da Constituição Federal, qual a consequência jurídica pertinente à Medida Provisória e ao projeto de lei?
- A)A Medida Provisória é inconstitucional por tratar de matéria já deliberada pelo Congresso Nacional, devendo o projeto de lei prevalecer.
- B)A constitucionalidade da Medida Provisória depende da aprovação posterior pelo Congresso Nacional, enquanto o projeto de lei aguarda a sanção do Presidente.
- C)O projeto de lei torna-se prejudicado, aguardando sanção, enquanto a Medida Provisória produz efeitos imediatos, podendo ser convertida em lei.
- D)A Medida Provisória é válida, mas deve ser convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis por igual período, independentemente do destino do projeto de lei em tramitação.gabarito
- E)A edição da Medida Provisória, sobrepondo-se ao projeto de lei, representa um abuso de poder que ensejará a sua imediata revogação pelo Congresso Nacional.