A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, considerando os diversos tipos de normas e suas particularidades, assinale a proposição correta:
- A)As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que solicita delegação ao Congresso Nacional, devendo este fixar prazos para a edição da norma e conteúdo mínimo da matéria a ser tratada.
- B)A emenda à Constituição Federal pode ser proposta por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ou por um terço dos membros do Senado Federal, sendo promulgada pelas Mesas de ambas as Casas com o respectivo número de ordem.
- C)As medidas provisórias, com força de lei, só podem ser editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, não sendo admitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.gabarito
- D)A iniciativa popular para projeto de lei federal exige a subscrição de no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- E)Veto presidencial, seja total ou parcial, deve ser sempre fundamentado e apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento, podendo ser derrubado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores presentes à sessão conjunta.