Direito Constitucional · VUNESP 2026

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, considere as seguintes afirmações: I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter exclusivamente subsidiário, podendo ser utilizada apenas quando não couber outro meio eficaz de sanar a lesividade. II. A súmula vinculante, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem o poder de vincular todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública federal, estadual e municipal, no âmbito de suas respectivas jurisdições. III. No controle de constitucionalidade difuso, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos _erga omnes_ e _ex tunc_ desde a pronúncia judicial, retirando a norma do ordenamento jurídico com eficácia geral. IV. O controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei é uma prerrogativa exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação, antes da promulgação da lei, para evitar a entrada de normas inconstitucionais no ordenamento. Assinale a alternativa correta:

1. A)Apenas as afirmações I e II estão corretas.
   gabarito
2. B)Apenas as afirmações I e III estão corretas.
3. C)Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
4. D)Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
5. E)Todas as afirmações estão corretas.