Após a prolação da sentença condenatória em primeiro grau, um réu busca recorrer da decisão. Contudo, em decorrência de um erro material, o recurso interposto foi denominado como 'Apelação', quando, na verdade, configurava-se como 'Recurso em Sentido Estrito' para a hipótese específica. O advogado do réu, ao perceber o equívoco, requereu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta sobre a possibilidade de aplicação do referido princípio:
- A)O princípio da fungibilidade recursal é aplicável, desde que não haja má-fé do recorrente e o recurso interposto no prazo legal para o recurso cabível.gabarito
- B)A fungibilidade é inviável, pois a interposição de recurso errôneo demonstra erro grosseiro do advogado, tornando-o irrecorrível.
- C)A aplicação do princípio depende exclusivamente da aquiescência do Ministério Público, que atua como fiscal da lei.
- D)O princípio da fungibilidade não se aplica a recursos criminais, sendo restrito apenas ao processo civil.
- E)É permitida a fungibilidade, desde que o recurso correto seja interposto em até 24 horas após a ciência do erro, independentemente de má-fé.