No que concerne à cobrança e recuperação de créditos tributários por meio da execução fiscal, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta. O processo de execução fiscal é o instrumento jurídico pelo qual a Fazenda Pública busca compelir o contribuinte inadimplente ao pagamento do tributo devido, utilizando-se de medidas coercitivas previstas em lei para a satisfação do crédito. Este processo possui características próprias que o diferenciam do processo de execução comum.
- A)O despacho que ordenar a citação em execução fiscal, por não possuir conteúdo decisório, não é passível de agravo de instrumento, mas a decisão que o indefere, por ser interlocutória, admite tal recurso.
- B)A apresentação de defesa pelo executado em execução fiscal se dá por meio de embargos à execução, sendo a exceção de pré-executividade um meio de defesa cabível apenas em matérias de ordem pública, não se admitindo discussão sobre o mérito da dívida.gabarito
- C)A satisfação do crédito tributário pode ser obtida mediante a adjudicação de bens penhorados pelo próprio ente público credor, desde que o valor de avaliação seja inferior ao montante da dívida, evitando-se assim a participação de terceiros em hasta pública.
- D)A extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito não se confunde com a extinção pela transação tributária, pois esta última envolve negociação e concessões mútuas entre Fisco e contribuinte, enquanto o pagamento é a quitação pura e simples do valor devido.
- E)O lançamento tributário, ato administrativo que formaliza a obrigação de pagar tributo, só pode ser cobrado judicialmente por meio da execução fiscal após o transcurso do prazo de 90 dias para pagamento voluntário, contados da ciência do sujeito passivo.