O lançamento tributário é um dos institutos mais importantes da administração tributária brasileira, pois formaliza a exigência do crédito fiscal. A sua correta compreensão é fundamental para o exercício da cidadania e para o bom funcionamento do sistema tributário nacional. O CTN, ao disciplinar o tema, estabelece os contornos desse procedimento. Diante do exposto, e considerando a doutrina e a legislação pertinentes, como se conceitua o lançamento tributário?
- A)Lançamento é o ato unilateral da administração fazendária que declara a existência do crédito tributário, sem necessidade de verificar a ocorrência do fato gerador ou o montante devido.
- B)O lançamento tributário é o procedimento administrativo destinado a apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e o cálculo do tributo devido, resultando na certificação do crédito tributário.gabarito
- C)Lançamento é sinônimo de pagamento do tributo, sendo o momento em que o contribuinte efetivamente quita o valor devido ao erário público.
- D)O lançamento tributário ocorre somente após o trânsito em julgado de decisão judicial que confirme a existência da dívida fiscal.
- E)O lançamento consiste na simples notificação ao contribuinte sobre a existência de um débito, sem a necessidade de qualquer cálculo ou verificação por parte do fisco.