Acerca do Processo Tributário e da Execução Fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. A relação jurídica tributária e sua posterior cobrança judicial demandam a observância de princípios e regras específicas que regem o direito tributário e o direito processual civil, aplicado subsidiariamente. A efetividade da cobrança pelo Estado e a garantia dos direitos do contribuinte devem ser ponderadas em cada etapa do procedimento.
- A)O contribuinte pode se valer da ação anulatória de débito fiscal para discutir a legalidade de tributo cobrado em execução fiscal, inclusive para discutir vícios formais do auto de infração, desde que proposta a ação antes da citação na execução.gabarito
- B)A prescrição para a propositura da execução fiscal é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
- C)O parcelamento do débito tributário, concedido pela Fazenda Pública, acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção da prescrição, mas não impede o prosseguimento da execução fiscal já ajuizada sem a devida garantia do juízo.
- D)A defesa do executado em execução fiscal pode ser realizada por meio de simples petição, nos casos em que se alega a inexistência de citação válida, haja vista que essa matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo.
- E)A aplicação da multa de mora em execução fiscal, quando não expressamente prevista na legislação tributária, é permitida com base no poder geral de cautela do juiz, visando a coibir a inadimplência do contribuinte.