Considerando o sistema processual civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais para o Ministério Pú…

Question

Considerando o sistema processual civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública.

Accepted Answer

A alternativa correta é a E. O art. 183, caput, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O § 1º do mesmo artigo ressalva que o benefício do prazo em dobro não se aplica quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para a prática do ato processual. Além disso, o § 2º do art. 183 do CPC determina que o disposto no caput não se aplica à Fazenda Pública quando atuar em polos opostos da demanda. A alternativa E abrange de forma mais completa as exceções à regra geral do prazo em dobro, ao mencionar 'com exceção daquelas para as quais a lei já preveja prazo próprio e específico em dobro ou em quádruplo', o que inclui tanto as situações em que a lei estabelece um prazo diferente (como o prazo em quádruplo para contestar da Fazenda Pública em algumas situações específicas, embora não seja o caso do MP e da Defensoria Pública, a redação da alternativa E é mais abrangente para a exceção geral) quanto a vedação do prazo em dobro quando atuam em polos opostos, que é uma das formas de a lei prever um 'prazo próprio' (o prazo comum).

Answer

A) Gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, independentemente de estarem representando as mesmas partes e possuírem procuradores distintos.

Answer

B) Possuem prazo em dobro, salvo os prazos para interpor embargos de declaração e para agravar regimentalmente do despacho denegatório de recurso especial ou extraordinário.

Answer

C) Têm prazo em dobro para recorrer, contestar e, de modo geral, para praticar qualquer ato processual, desde que não atuem em polos opostos da demanda.

Answer

D) Usufruem de prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer, aplicando-se essas regras apenas à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Direito Processual Civil · FGV 2026

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