Em relação à execução fiscal, instrumento processual que visa a satisfação do crédito tributário, assinale a opção correta. No que tange aos aspectos processuais e materiais da execução fiscal, a legislação brasileira prevê um rito específico que, embora alinhado aos princípios gerais do processo civil, possui particularidades notáveis, especialmente no que se refere à atuação da Fazenda Pública e às garantias do devedor.
- A)A citação do executado em ação de execução fiscal pode ser realizada por edital, desde que esgotadas as tentativas de citação pessoal e teórica, sendo este o marco interruptivo da prescrição intercorrente.
- B)O Código de Processo Civil autoriza a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, em nome da Fazenda Pública, sem a necessidade de comprovação de que tais bens não possuam valor de $\$unidade/valor$\, ou que sejam indispensáveis à sua ou de sua família
- C)A Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, pode requerer a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio de simples petição, sem a necessidade de prévia comprovação de perigo de ineficácia da tutela executiva.gabarito
- D)A prescrição intercorrente, no âmbito da execução fiscal, tem seu prazo regulado pelo art. 174 do CTN, sendo sua contagem suspensa pela citação válida no processo de conhecimento, que antecede a propositura da ação executiva.
- E)A remessa oficial, procedimento de reexame obrigatório de decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública em execução fiscal, é aplicável em qualquer valor da causa, independentemente do montante do débito exequendo.