O processo de execução fiscal e o processo tributário administrativo são instrumentos essenciais para a atuação do Fisco na cobrança de seus créditos. Em relação a esses instrumentos, assinale a opção correta. A efetividade da cobrança tributária depende da correta aplicação dos instrumentos processuais e administrativos disponíveis ao Fisco. A execução fiscal, por sua vez, é o último recurso para a satisfação do crédito, quando as tentativas de cobrança administrativa falham ou são inadequadas ao fim pretendido.
- A)A certidão de dívida ativa (CDA), título executivo extrajudicial que fundamenta a execução fiscal, pode ser modificada pela Fazenda Pública a qualquer tempo, mesmo após a propositura da ação, para sanar vícios formais ou materiais, garantindo a certeza e liquidez do crédito.
- B)A penhora de bens em execução fiscal pode recair sobre quaisquer bens do devedor, incluindo aqueles legalmente impenhoráveis, como os bens de família, em nome da necessidade de garantir a coletividade, princípio basilar da tributação.
- C)O protesto da certidão de dívida ativa é medida coercitiva que pode ser utilizada pelo Fisco independentemente da instauração do processo de execução fiscal, como forma de compelir o devedor a quitar o débito tributário, sob pena de restrições creditícias.gabarito
- D)A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/82, inicia-se com a intimação da Fazenda Pública sobre a ocorrência de causa de suspensão ou interrupção na execução fiscal, e não com a sua efetiva ocorrência.
- E)O Código Tributário Nacional prevê que a nulidade de qualquer ato normativo que institua tributo acarreta, de forma automática, a nulidade de todos os processos de execução fiscal em curso que tenham como fundamento o referido tributo.