À luz do princípio constitucional tributário que veda a instituição de tributos com efeito de confisco, analise as assertivas abaixo. A Carta Magna de 1988 consagra, em seu artigo 150, inciso I, a diretriz de que é vedado aos entes federativos instituir tributos que possam comprometer o patrimônio do contribuinte de forma desproporcional ou que atuem como sanção confiscatória, em detrimento de sua função precípua de custeio das despesas públicas.
- A)A vedação ao confisco, prevista no art. 150, I, da CF/88, impede a instituição de tributos com alíquotas progressivas, ainda que o objetivo seja o de desestimular o consumo de bens supérfluos.
- B)Os tributos sobre o consumo, como o ICMS e o ISS, por serem indiretos, não podem ser considerados como tendo efeito de confisco, pois o ônus é transferido para o consumidor final.
- C)O princípio do não confisco, insculpido no art. 150, I, da CF/88, veda a instituição de tributos cujos valores ou efeitos se assemelhem a uma expropriação de bens ou rendas do contribuinte, sem que haja contraprestação estatal específica e proporcional.gabarito
- D)A cobrança de multas tributárias em patamares elevados é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que o valor da multa não ultrapasse o montante do tributo devido, por expressa autorização constitucional.
- E)O princípio do não confisco aplica-se exclusivamente às taxas e contribuições de melhoria, não incidindo sobre impostos, em razão da natureza extrafiscal destes últimos.