Direito Tributário · Banca IA 2026

No âmbito do Direito Tributário brasileiro, o processo administrativo fiscal desempenha um papel crucial na relação entre o Fisco e o contribuinte. Ele abrange desde a fiscalização, passando pelo lançamento do tributo, até a decisão final sobre a exigência fiscal. Acerca do seu início, é correto afirmar que o processo administrativo fiscal:

1. A)O processo administrativo fiscal inicia-se com a apresentação voluntária de declaração pelo contribuinte, confessando espontaneamente a irregularidade.
2. B)O processo administrativo fiscal tem seu início com a decisão judicial transitada em julgado que reconhece a inadimplência do tributo.
3. C)O início do processo administrativo fiscal se dá com a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte contra a exigência fiscal.
4. D)O processo administrativo fiscal tem início com qualquer ato formal de exigência do tributo praticado pela autoridade administrativa competente, como a notificação de lançamento ou a intimação para apresentação de documentos.
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5. E)O processo administrativo fiscal só tem início após a apreensão de bens ou mercadorias do contribuinte pela fiscalização.