A administração tributária, no desempenho de suas funções, pode se deparar com situações que demandam a revisão de lançamentos tributários já efetuados. O Código Tributário Nacional estabelece as condições sob as quais um lançamento pode ser alterado, buscando conciliar a necessidade de arrecadação com a segurança jurídica dos contribuintes. Acerca das hipóteses de alteração do lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA, com base no CTN.
- A)O lançamento tributário, uma vez efetuado e devidamente notificado ao contribuinte, torna-se irretratável, não podendo ser alterado ou corrigido pelo Fisco em nenhuma hipótese.
- B)Alterações no lançamento são admitidas apenas quando o contribuinte comprova, por meio de documentos, a existência de erros materiais nos cálculos apresentados pelo Fisco.
- C)O lançamento só pode ser alterado se houver comprovação de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, com o objetivo de fraudar o pagamento do tributo devido.
- D)Em caso de erro no lançamento, a única medida admitida é a abertura de um novo processo administrativo para apurar a situação, vedada a revisão do lançamento original.
- E)O lançamento tributário regularmente efetuado somente se modifica em face de: a) inobservância da lei no sua forma; b) alteração posterior do fato gerador; c) erro de fato ou de cálculo na sua apuração, desde que não se trate de erro de julgamento sobre matéria de direito.gabarito