A constituição regular do crédito tributário é condição indispensável para a sua exigibilidade pelo Fisco. O Código Tributário Nacional estabelece um rito a ser seguido pela administração tributária, garantindo ao contribuinte o direito de conhecer os elementos que compõem a obrigação fiscal antes de ser compelido a cumpri-la. Nesse sentido, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica o momento a partir do qual o crédito tributário pode ser exigido.
- A)O crédito tributário pode ser exigido antes do lançamento, uma vez que o fato gerador, por si só, já é suficiente para tornar a obrigação devida.
- B)A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no CTN, permite que o fisco cobre o tributo antes da conclusão do processo de lançamento.
- C)A perda do objeto da cobrança, embora implique em futura extinção do crédito, não impede a sua exigência imediata pelo ente tributante.
- D)Conforme a disciplina do CTN, o crédito tributário não pode ser exigido antes de sua regular constituição, mediante lançamento, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão de sua exigibilidade.gabarito
- E)A ocorrência de prescrição ou decadência do direito de lançar o tributo, embora extinga o crédito, autoriza a sua exigência caso o contribuinte não se manifeste em tempo hábil.