A respeito da garantia do crédito tributário em execução fiscal, assinale a opção correta. O processo de execução fiscal, embora dirigido à satisfação do crédito público, deve observar um conjunto de regras que visam assegurar ao executado o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao mesmo tempo em que confere à Fazenda Pública os meios necessários para a efetivação da cobrança. A penhora e a avaliação de bens são etapas cruciais nesse processo.
- A)A avaliação dos bens penhorados em execução fiscal deve ser realizada, obrigatoriamente, por oficial de justiça, sendo vedada a nomeação de avaliador judicial que não seja servidor público, em virtude do princípio da impessoalidade.
- B)A nomeação de bens à penhora, por parte do executado, obedece a uma ordem legal estabelecida no Código de Processo Civil, a qual é de observância cogente e irrevogável pela Fazenda Pública, mesmo em casos excepcionais.
- C)A decisão que julgar procedente a exceção de pré-executividade, acolhendo a alegação de impenhorabilidade do bem de família, não está sujeita ao reexame necessário em execução fiscal, por não se tratar de matéria de mérito da dívida principal.
- D)A Fazenda Pública, ao ingressar com a execução fiscal, deve comprovar o preenchimento de todas as condições da ação e pressupostos processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.gabarito
- E)A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, realizada por meio eletrônico pelo exequente, é nula se não for precedida da intimação pessoal do executado para oferecer bens à penhora, pois a ordem de preferência legal não pode ser mitigada.