A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes para a gestão de finanças públicas, visando ao equilíbrio fiscal. No contexto da execução orçamentária e financeira, qual das seguintes ações NÃO é um requisito imposto pela LRF para as despesas de capital?
- A)A demonstração da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- B)A inclusão de dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual, salvo em casos de emergência ou calamidade pública.
- C)A prévia e expressa autorização para a contratação de operações de crédito, salvo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.gabarito
- D)A análise da adequação financeira e orçamentária e do atendimento às metas de resultados fiscais.
- E)A comprovação de que os recursos a serem aplicados não comprometem as metas de resultado primário nos dois exercícios seguintes.