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Contabilidade Pública
Aprovado Ai
2026
Lei de Responsabilidade Fiscal

Contabilidade Pública · Aprovado.ai 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes para a gestão de finanças públicas, visando ao equilíbrio fiscal. No contexto da execução orçamentária e financeira, qual das seguintes ações NÃO é um requisito imposto pela LRF para as despesas de capital?

  1. A)A demonstração da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  2. B)A inclusão de dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual, salvo em casos de emergência ou calamidade pública.
  3. C)A prévia e expressa autorização para a contratação de operações de crédito, salvo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
    gabarito
  4. D)A análise da adequação financeira e orçamentária e do atendimento às metas de resultados fiscais.
  5. E)A comprovação de que os recursos a serem aplicados não comprometem as metas de resultado primário nos dois exercícios seguintes.

Resposta correta: alternativa C

A prévia e expressa autorização para a contratação de operações de crédito, salvo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Ver comentário resumido

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são, por sua natureza, uma forma de captação de recursos que não se destina a despesas de capital, mas sim a cobrir insuficiências de caixa durante a execução do orçamento. A autorização para contratação de ope…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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