Segundo as disposições da Lei nº 4.320/1964, a reabertura de créditos especiais e extraordinários, autorizada no último mês do exercício financeiro, implica que a despesa correspondente será automaticamente classificada como 'Restos a Pagar Não Processados' no exercício seguinte.
- A)Certo
- B)Errado
gabarito
- C)Depende da modalidade da despesa, se de capital ou custeio.
- D)Apenas se houver prévia autorização do Tribunal de Contas.
- E)Somente se a reabertura ocorrer até o dia 15 de dezembro.
Resposta correta: alternativa B
Errado
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De acordo com o art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, dentro dos limites de seus saldos, sendo incorporados ao orçamento do novo exercício. A despesa só…
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