Considerando o disposto na legislação brasileira sobre o processo administrativo e a necessidade de garantir os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito tributário, analise a seguinte assertiva: O processo administrativo fiscal no Brasil, embora possua normas próprias como o Decreto nº 70.235/1972, também se sujeita às disposições gerais da Lei nº 9.784/1999. Nesse contexto, um dos princípios basilares que norteiam a atuação da Administração Pública e que deve ser estritamente observado em todas as fases do processo administrativo fiscal é o da motivação, o qual se traduz na exigência de que as decisões proferidas pelas autoridades competentes sejam devidamente fundamentadas em fatos e fundamentos jurídicos, permitindo ao administrado compreender as razões que conduziram à decisão e, se for o caso, exercer o seu direito de impugnação de forma eficaz.
- A)A obrigatoriedade de motivação se restringe aos atos de lançamento, não se aplicando a outros atos processuais do rito.
- B)O princípio da impessoalidade é o único que rege o processo administrativo fiscal, dispensando a motivação.
- C)O processo administrativo fiscal, regido pela Lei nº 9.784/1999 e leis específicas, deve observar o princípio da motivação, que exige a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à decisão administrativa, garantindo a transparência e o direito de defesa do contribuinte.gabarito
- D)A ausência de motivação em atos administrativos fiscais não gera nulidade, mas sim a possibilidade de revisão oficiosa pela autoridade fiscalizadora.
- E)A motivação do ato administrativo fiscal é facultativa quando se trata de decisões que desfavorecem o contribuinte, priorizando a celeridade.