Diante do contexto do Processo Administrativo Fiscal e da sua interconexão com o lançamento tributário, ferramenta primordial para a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção que melhor define a natureza e o alcance do lançamento tributário, conforme a doutrina e a legislação pátrias (CTN):
- A)O lançamento tributário é um ato de competência exclusiva do Poder Judiciário, após a constatação da infração pelo Poder Executivo.
- B)O lançamento tributário constitui um ato complexo, de competência da autoridade administrativa, que visa declarar a existência e o montante da obrigação tributária, após a verificação do cumprimento ou descumprimento da legislação pelo contribuinte.gabarito
- C)No processo administrativo fiscal, o contribuinte não tem o direito de apresentar qualquer tipo de contestação ou recurso contra o lançamento efetuado pela autoridade fiscal.
- D)O lançamento por homologação, comum em tributos como o ICMS e o ISS, dispensa qualquer verificação posterior por parte da autoridade administrativa, tornando o ato de pagamento definitivo.
- E)Uma vez notificado do lançamento, o contribuinte perde o direito de discutir a matéria em qualquer esfera, seja administrativa ou judicial.