No que tange ao procedimento do processo administrativo fiscal, especificamente no âmbito federal, e considerando a importância da ampla defesa e do contraditório para a garantia dos direitos do contribuinte, analise as assertivas a seguir e assinale a incorreta:
- A)A impugnação administrativa deve ser apresentada no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão do direito de defesa.
- B)O contribuinte possui o direito de apresentar contrarrazões à impugnação oferecida pela Fazenda Pública.
- C)A decisão administrativa de primeira instância deve ser proferida no prazo máximo de 60 dias, sob pena de extinção do crédito tributário.
- D)O recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui efeito suspensivo automático.
- E)A impugnação do auto de infração, apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, instaura a relação processual e garante a oportunidade de produção de provas e de dedução de todas as matérias que considere relevantes para a defesa.gabarito