Direito Financeiro · FGV 2023

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante o cumprimento de preceitos como a disciplina dos gastos. É uma das finalidades da restrição da despesa com pessoal a:

1. A)garantia da eficiência e da qualidade do gasto público em relação à demanda da sociedade.
2. B)proteção do erário frente à atuação das autoridades gestoras.
3. C)atuação do Poder Executivo em articulação com os demais Poderes e esferas de governo para a contenção dos gastos.
4. D)eliminação de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
   gabarito
5. E)prevenção, controle e transparência dos atos da gestão fiscal.