Direito Financeiro · Banca IA 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange à criação de despesas e ao pagamento de obrigações judiciais, como os precatórios, a LRF impõe limites e condições para evitar o comprometimento da saúde financeira do ente público. Diante desse cenário, analise a seguinte assertiva:

1. A)A criação de despesas com a assunção de obrigações decorrentes de precatórios exige a comprovação de que o ato não afetará as metas fiscais estabelecidas e que há previsão de recursos orçamentários ou fonte de custeio para sua cobertura, em consonância com a LRF.
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2. B)Os precatórios, por serem dívidas reconhecidas judicialmente, possuem natureza alimentar e, por isso, não estão sujeitos à limitação de empenho imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3. C)A inclusão de precatórios na Dívida Pública Mobiliária é automática e independe de autorização legislativa, sendo suficiente o reconhecimento da dívida pelo Poder Judiciário.
4. D)A LRF permite que os pagamentos de precatórios sejam realizados por meio de permuta de bens públicos, desde que estes possuam valor de mercado equivalente ao montante da dívida a ser quitada.
5. E)A existência de superávit financeiro no exercício anterior é suficiente para justificar a assunção de qualquer despesa com precatórios, não sendo necessária outra comprovação de disponibilidade de recursos.