Direito Financeiro · Banca IA 2026

O pagamento de precatórios se consolidou como um dos principais desafios do Direito Financeiro e Orçamentário no Brasil, dada a expressividade dos valores envolvidos e o impacto no equilíbrio fiscal dos entes públicos. Recentemente, a Emenda Constitucional nº 114/2021 promoveu alterações significativas no regime jurídico dos precatórios. Acerca dessas alterações, assinale a alternativa correta:

1. A)A Emenda Constitucional nº 114/2021 manteve o índice da TR para a atualização monetária dos precatórios, garantindo a preservação do valor real da dívida.
2. B)A EC 114/2021 permitiu a compensação integral do valor dos precatórios com quaisquer créditos que o devedor possua contra o ente público, não havendo mais a distinção entre natureza tributária ou não tributária.
3. C)Os precatórios alimentares passaram a ser pagos em até 10 parcelas iguais e sucessivas, a critério do ente devedor, em virtude das novas regras da EC 114/2021.
4. D)A EC 114/2021 proibiu a formação de um regime especial de pagamento de precatórios, obrigando todos os entes a quitarem seus débitos em ordem cronológica estrita.
5. E)A Emenda Constitucional nº 114/2021 reformulou o regime de pagamento de precatórios, permitindo a compensação de parte do seu valor com créditos do credor contra o ente devedor e alterando os índices de atualização monetária.
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