Em matéria de Direito Financeiro e Orçamentário, a gestão e o pagamento de precatórios judiciais representam um desafio contínuo para os entes públicos. A classificação dos precatórios, a ordem de pagamento e os consectários legais aplicáveis diferem de acordo com sua natureza e a legislação pertinente. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:
- A)Os precatórios de natureza comum, que não se enquadram como alimentares, possuem preferência absoluta sobre os de natureza alimentar no pagamento, em virtude de seu reconhecimento mais antigo pela administração pública.
- B)A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os precatórios são vedados pela LRF, que prioriza a quitação do valor principal para evitar o desequilíbrio fiscal.
- C)A Emenda Constitucional nº 62/2009 revogou por completo a possibilidade de pagamento de precatórios por meio de regime especial, permitindo apenas o pagamento em ordem cronológica simples.
- D)Os precatórios de natureza alimentar possuem preferência sobre os de natureza comum e são acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável.gabarito
- E)O pagamento de precatórios, independentemente de sua natureza, deve ser realizado com recursos de superávit financeiro, sendo vedada a utilização de dotação orçamentária ordinária.