Considerando o regime jurídico aplicável à conduta do servidor público e a prevenção de conflitos de interesses no exercício da função pública, avalie a responsabilização e os mecanismos de controle pertinentes, assinalando a alternativa que indica corretamente a providência que deve ser adotada pelos órgãos e entidades públicas.
- A)Os órgãos e entidades da Administração Pública não têm a obrigação de manter registros ou dar publicidade às situações de conflito de interesses declaradas pelos servidores, visto que tais informações são de natureza pessoal e sigilosa.
- B)A publicidade das situações de conflito de interesses deve ser restrita aos superiores hierárquicos do servidor e aos órgãos de controle interno, com o objetivo de evitar a exposição desnecessária do servidor e de terceiros envolvidos.
- C)A mera declaração de conflito de interesses pelo servidor é suficiente para sanar o impedimento, não havendo necessidade de registro formal ou de adoção de medidas adicionais pelo órgão público para gerir a situação.
- D)Os órgãos e entidades públicas devem manter registros das situações de conflito de interesses declaradas pelos servidores e dar publicidade às deliberações e ações adotadas para sua gestão, assegurando a transparência e o controle social.gabarito
- E)A publicidade das situações de conflito de interesses só é exigida quando houver indícios de prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor envolvido.