A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 14, estabelece diretrizes para a renúncia de receita. Considerando esses preceitos, assinale a alternativa que apresenta uma condição INDISPENSÁVEL para que a redução de tributos, de benefícios ou incentivos fiscais, financeiros ou tributários não configure renúncia de receita a ser compensada:
- A)A alteração na legislação tributária que aumente a arrecadação da receita objeto de renúncia, sem necessidade de equivalência de valores.
- B)A revogação de outras renúncias de receita que compense os efeitos da redução, independentemente de haver estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
- C)A concessão de subsídios a setores prioritários da economia, desde que aprovada por lei específica, sem obrigatoriedade de medidas de compensação prévias.
- D)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que comprovadamente cumpridas as exigências para o aumento permanente da receita, por meio de medidas de compensação.
- E)A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e a demonstração de que a medida não afeta as metas de resultados fiscais ou, alternativamente, a previsão de medidas de compensação.gabarito