Contabilidade Pública
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Ciclo Orçamentário e Execução da Despesa
No contexto da apuração do resultado orçamentário, a Contabilidade Pública utiliza o confronto entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas. Considerando o Balanço Orçamentário e as demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA a respeito do processo de execução orçamentária:
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Classificação da Despesa Orçamentária
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, a classificação da despesa orçamentária por natureza tem como um de seus objetivos proporcionar informações sobre a aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, qual categoria econômica é utilizada para classificar as despesas relativas à aquisição de bens que contribuem para a formação ou aumento do ativo permanente da entidade?
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 14, estabelece diretrizes para a renúncia de receita. Considerando esses preceitos, assinale a alternativa que apresenta uma condição INDISPENSÁVEL para que a redução de tributos, de benefícios ou incentivos fiscais, financeiros ou tributários não configure renúncia de receita a ser compensada:
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Execução Orçamentária da Despesa Pública
No contexto da execução orçamentária e financeira da despesa pública, a Lei nº 4.320/64 estabelece fases distintas para a sua efetivação. Qual das alternativas abaixo apresenta a sequência CORRETA das etapas da execução da despesa, conforme a legislação vigente?
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Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP)
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), atreladas à estrutura conceitual e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, a preparação e apresentação das demonstrações contábeis de entidades do setor público no Brasil devem obedecer a certos pressupostos básicos. Dentre as opções abaixo, qual representa um pressuposto fundamental para a contabilidade aplicada ao setor público?
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 4º, exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente o Anexo de Metas Fiscais. No contexto da elaboração deste anexo, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
I. Deverá ser elaborado para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes.
II. Incluirá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal.
III. Deverá demonstrar a compatibilidade das metas com a trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
IV. As metas fiscais estabelecidas na LDO são inalteráveis e não podem ser revisadas, mesmo diante de alterações significativas no cenário econômico-financeiro.
V. Conterá projeção atuarial dos principais regimes de previdência social, públicos e privados.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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Regimes Contábeis (Competência e Caixa)
A Contabilidade Pública brasileira adota o regime de competência para o registro das receitas e das despesas, com algumas particularidades para as contas orçamentárias. No entanto, para as contas de natureza patrimonial, o regime de competência é aplicado de forma mais abrangente. Assinale a alternativa que exemplifica corretamente a aplicação do regime de competência para uma despesa patrimonial no setor público.
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Princípios de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (PCASP) - Mensuração de Ativos
No contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), a mensuração e o reconhecimento dos ativos e passivos são cruciais para a fidedignidade das demonstrações contábeis. Considerando os Princípios de Contabilidade Aplicados ao Setor Público (PCASP), qual é a abordagem preferencial para a mensuração inicial da maioria dos ativos adquiridos ou construídos pelo setor público?
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange ao planejamento e execução orçamentária, estabelece diretrizes e normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta uma exigência da LRF relacionada à execução orçamentária e financeira que tem como objetivo assegurar a transparência e o equilíbrio fiscal.
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Estágios da Despesa Orçamentária
A conformidade dos atos e fatos da gestão pública com as normas e princípios orçamentários é um pilar da boa governança. Nesse contexto, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominada:
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Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
No âmbito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, conforme os padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), qual das seguintes demonstrações tem como principal objetivo evidenciar as transações que alteram o patrimônio líquido da entidade, separando-as daquelas que afetam apenas o resultado econômico do período?
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No contexto da execução orçamentária, qual dos seguintes princípios ou requisitos é primordialmente destacado pela LRF para as despesas de caráter continuado?
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Características Qualitativas da Informação Contábil
No que tange às características qualitativas da informação contábil no setor público, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que a capacidade da informação influenciar decisões dos usuários está diretamente relacionada à sua:
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Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)
As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são instrumentos essenciais para a transparência e fiscalização da gestão pública. Considerando o contexto normativo brasileiro (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP), assinale a opção que apresenta a correta correspondência entre a demonstração e sua principal finalidade.
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Regimes Contábeis
Acerca dos Regimes Contábeis no setor público, julgue os itens a seguir, considerando as normas vigentes no Brasil:
I. O regime de caixa é adotado integralmente para o registro das receitas e despesas orçamentárias.
II. As receitas e despesas patrimoniais, que não se confundem com as orçamentárias, são reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do recebimento ou pagamento.
III. A Lei nº 4.320/64 estabelece que o regime de caixa deve ser utilizado para a execução da despesa orçamentária, mas não para a apuração do resultado patrimonial.
IV. As variações patrimoniais qualitativas, por não alterarem o valor do Patrimônio Líquido, não são registradas contabilisticamente.
Estão corretos apenas os itens:
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Balanço Patrimonial no Setor Público
A estrutura do Balanço Patrimonial, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), apresenta ativos e passivos de forma a espelhar a situação financeira e patrimonial do ente. Um aspecto peculiar do setor público é a existência de certos ativos que, embora representem bens ou direitos, possuem características distintas dos ativos do setor privado quanto à sua finalidade e mensuração. Sobre a classificação de ativos no Balanço Patrimonial público, assinale a alternativa CORRETA.
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Dívida Pública e LRF
No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a transação de um empréstimo ou financiamento, contratado por um ente da federação, gera obrigações que impactam diretamente a dívida pública. A LRF estabelece limites e condições para a contratação e o pagamento dessas operações. Considerando as definições e os impactos na dívida consolidada líquida, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
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Regimes Contábeis no Setor Público
A contabilidade aplicada ao setor público, em seu propósito de evidenciar a gestão dos recursos públicos, utiliza um regime contábil híbrido. Esse regime combina princípios de reconhecimento de receitas e despesas que, em grande parte, são influenciados pela forma como os orçamentos são executados. Em relação à natureza desse regime e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 1º, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as exigências da LRF e a elaboração do relatório de gestão, qual dos instrumentos a seguir deve apresentar, para a análise do Poder Legislativo, as despesas relacionadas à dívida consolidada líquida e os limites estabelecidos?
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Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
De acordo com o campo da Contabilidade Pública, especificamente sobre a mensuração de ativos e passivos, assinale a alternativa que apresenta a avaliação de um ativo pelo seu valor original de aquisição, ajustado por depreciação, amortização ou exaustão, sem considerar flutuações de mercado.
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