A conformidade dos atos e fatos da gestão pública com as normas e princípios orçamentários é um pilar da boa governança. Nesse contexto, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominada:
Resposta correta: alternativa B
Liquidação
A Lei nº 4.320/64, em seu Art. 63, define a liquidação da despesa como a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Esta etapa segue o empenho e precede o pagamento, garantindo a exatidão do débito.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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