Direito Previdenciário · Banca IA 2026

A Reforma da Previdência Social, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe profundas alterações nas regras de acesso e cálculo dos benefícios previdenciários, tanto no Regime Geral (RGPS) quanto nos Regimes Próprios (RPPS) dos servidores públicos. Em relação ao contencioso previdenciário decorrente dessas alterações, analise as seguintes afirmativas.

1. A)As novas regras de cálculo de aposentadoria instituídas pela EC 103/2019, que preveem a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, são aplicáveis apenas aos servidores públicos vinculados aos RPPS, não abrangendo os segurados do RGPS.
2. B)Pacientes com doenças graves, que antes tinham direito à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma, continuam com o mesmo direito, independentemente da data de concessão do benefício ou da natureza do regime previdenciário.
3. C)A fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias contra a Fazenda Pública, no âmbito dos Regimes Próprios, deve observar o percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação, vedada a fixação por equidade.
4. D)As ações judiciais que visam discutir a aplicação das regras de transição da EC 103/2019 a benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior, ou que questionam a constitucionalidade de dispositivos da referida emenda, são de competência da Justiça Federal, mesmo que o ente federativo instituidor do RPPS seja estadual ou municipal.
   gabarito
5. E)A desaposentação, instituto que permitia ao segurado que retornou à atividade laboral o direito de renunciar à aposentadoria anteriormente concedida para obter um novo benefício, foi expressamente mantida e regulamentada pela EC 103/2019.