Uma empresa de engenharia, com sede no município 'Alfa', prestou serviços de construção civil em um canteiro de obras situado no município 'Beta'. A prefeitura do município 'Alfa' emitiu guia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureira (ISSQN) para a empresa, requerendo o pagamento do tributo. No entanto, a empresa contestou a cobrança, alegando que o ISSQN deveria ser recolhido para o município 'Beta', onde o serviço foi efetivamente prestado. Diante desse cenário e do que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre o local de recolhimento do ISSQN.
- A)O ISSQN é devido ao município do prestador do serviço (Alfa), em regra geral, salvo exceções expressamente previstas em lei complementar.
- B)O ISSQN é devido ao município do tomador do serviço, independentemente da natureza do serviço ou do local de sua execução.
- C)O ISSQN sobre serviços de construção civil é devido ao município onde o serviço é executado (Beta), conforme exceção à regra geral expressa na Lei Complementar nº 116/2003.gabarito
- D)A competência para instituir e cobrar o ISSQN será sempre do município onde o contrato de prestação de serviços foi celebrado, visando à segurança jurídica.
- E)A competência para o ISSQN em serviços de construção civil é compartilhada entre o município do prestador e do local da obra, mediante convênio entre os entes federativos.