Direito Tributário · IBFC 2026

Uma empresa de serviços de tecnologia da informação teve sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa pelo Fisco Estadual, após constatação de irregularidades fiscais. Em decorrência dessa suspensão, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal para a cobrança de débitos tributários de ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos antes da suspensão da inscrição. A empresa, por sua vez, pleiteou a exclusão da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o débito, alegando que a suspensão da inscrição cadastral a impediu de emitir notas fiscais e, consequentemente, de realizar suas operações e gerar receita para quitar os tributos. Diante do exposto e da legislação tributária vigente, assinale a alternativa correta.

1. A)A suspensão da inscrição cadastral da empresa, por ser uma medida punitiva que cerceia sua atividade econômica, afasta a incidência de multas e juros de mora sobre os débitos tributários anteriores à medida, pois o Fisco contribuiu para a impossibilidade de adimplemento.
2. B)A suspensão da inscrição cadastral não descaracteriza a mora do contribuinte em relação aos débitos tributários anteriores a essa medida, sendo devidos a multa e os juros de mora na forma da legislação aplicável, pois a inadimplência precede o ato administrativo.
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3. C)Somente a exclusão da empresa do cadastro de contribuintes, e não a mera suspensão, poderia justificar a supressão das multas e juros de mora, desde que o contribuinte demonstre ausência de dolo na conduta que levou à exclusão.
4. D)A empresa tem direito à exclusão da multa moratória, mas não dos juros de mora, visto que a cobrança de juros visa a compensar a Fazenda Pública pela privação do capital, enquanto a multa possui caráter punitivo e deve ser relativizada ante o impedimento de operação.
5. E)A suspensão da inscrição cadastral constitui causa de força maior que isenta o contribuinte do pagamento de multas e juros moratórios, conforme previsto no Código Tributário Nacional, pois a impossibilidade de operar impede a geração de recursos para a quitação do débito fiscal.