A Lei Orçamentária Anual (LOA) brasileira, instrumento central do planejamento governamental, deve observar os princípios orçamentários, entre os quais o da universalidade e o da exclusividade. Com base nesses princípios, assinale a opção correta.
- A)O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam orçadas, não admitindo exceções, enquanto o da exclusividade permite a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- B)A universalidade impõe que a LOA contenha todas as receitas e despesas, vedando a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.gabarito
- C)O princípio da exclusividade impede que a LOA contemple matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, admitindo expressamente a inclusão de autorização para a abertura de créditos especiais e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
- D)Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da entidade estatal em cada exercício financeiro, enquanto o da exclusividade proíbe que a LOA traga qualquer outro assunto que não seja a previsão de receitas e a fixação de despesas, sem exceções.
- E)O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, desde que para atender a despesas correntes.