Direito Tributário · IBFC 2026

Considere o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF) na perspectiva da legislação brasileira. É correto afirmar que:

1. A)A progressividade do IRPF é uma faculdade do legislador, e não uma imposição constitucional, permitindo que a União adote alíquotas fixas para todas as faixas de rendimento.
2. B)Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, recebidos por pessoas com moléstia grave, são isentos do IRPF, mas apenas se a fonte pagadora for ente público.
3. C)A base de cálculo do IRPF é o lucro real, apurado anualmente, sendo vedado o regime de tributação simplificada para pessoas físicas.
4. D)São tributáveis pelo IRPF as verbas pagas a título de férias não gozadas, convertidas em pecúnia, ainda que decorrentes de rescisão contratual.
5. E)As doações em dinheiro realizadas entre pessoas físicas, independentemente do montante, não estão sujeitas à incidência do IRPF, mas sim ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual.
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