A relação jurídica previdenciária, seja no âmbito do Regime Geral (RGPS) ou dos Regimes Próprios (RPPS), é complexa e frequentemente enseja discussões em juízo. O contencioso judicial previdenciário, portanto, representa uma parcela significativa da litigiosidade em nosso ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação relacionada às ações previdenciárias.
- A)A prescrição do direito de ação para requerer prestações relativas a benefícios previdenciários no RGPS é de cinco anos a contar da data em que as prestações se tornaram devidas, não se aplicando às parcelas anteriores a essa data.
- B)Em ações de concessão de benefício previdenciário movidas contra o INSS, o segurado faz jus aos benefícios da justiça gratuita, sendo dispensado da comprovação de insuficiência de recursos.
- C)O trânsito em julgado de decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o INSS, que reconheça a inconstitucionalidade de norma que afete benefícios previdenciários, faz coisa julgada material e alcança todos os segurados, independentemente de terem figurado na ação.gabarito
- D)A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando o segurado conta com tempo de serviço suficiente no RGPS e em RPPS, exige que a declaração de inexistência de duplicidade de filiação seja feita administrativamente pelo INSS antes da propositura da ação judicial.
- E)A Súmula Vinculante nº 32 do STF dispõe que a ausência de previsão de reajuste para o benefício previdenciário em lei específica não impede que o benefício seja atualizado por ato infralegal, desde que em conformidade com os índices gerais de inflação.