A Contabilidade Pública, sob a perspectiva da Lei nº 4.320/64, desempenha um papel fundamental na gestão dos recursos públicos. Dentre os princípios norteadores de sua execução, assinale a alternativa que corretamente associa um princípio fundamental à sua aplicação prática no âmbito da despesa pública.
- A)O princípio da anualidade impõe que as dotações orçamentárias sejam aprovadas anualmente, permitindo sua utilização em exercícios financeiros subsequentes, desde que haja saldo remanescente.
- B)O princípio da unidade pressupõe que o orçamento público seja uno, mas permite que órgãos e entidades com autonomia orçamentária elaborem seus próprios orçamentos sem consolidação.
- C)O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, ainda que em caráter estimativo para certas movimentações financeiras.
- D)O princípio da legalidade determina que nenhuma despesa possa ser realizada sem a prévia autorização em lei, que especifique exata e detalhadamente o montante e a finalidade.gabarito
- E)O princípio da exclusividade permite a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas, desde que não configurem dispositivo orçamentário.