Contabilidade Pública
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Dívida Pública e LRF
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), concernente à dívida pública, é correto afirmar que:
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Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)
Acerca das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), julgue os itens a seguir e, posteriormente, assinale a opção correta.
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Mensuração e Avaliação de Passivos na Contabilidade Pública
Considerando as características da contabilidade pública no Brasil, assinale a opção correta acerca da mensuração e avaliação de passivos governamentais.
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Execução da Despesa
A execução da despesa orçamentária pública no Brasil segue um processo rigoroso, dividido em estágios que garantem o controle e a legalidade dos gastos. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e as normas correlatas, o estágio que compreende a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é o(a):
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impôs um novo paradigma à gestão fiscal brasileira, introduzindo conceitos e limites que visam à sustentabilidade das finanças públicas. Entre as diversas disposições da LRF, destacam-se aquelas relacionadas à Dívida Consolidada Líquida (DCL) e às garantias concedidas. Considerando as regras estabelecidas pela LRF sobre esses temas, analise as seguintes proposições:
I. A fiscalização do cumprimento dos limites e condições relativos à DCL e às garantias e contragarantias é atribuída primariamente aos Tribunais de Contas.
II. A LRF estabelece limites para o montante da dívida consolidada, distinguindo entre entes federados e prevendo a possibilidade de suspensão de transferências voluntárias e vedação de operações de crédito se os limites forem ultrapassados.
III. Garantias e contragarantias de valores concedidas por entes da Federação submetem-se aos mesmos limites e condições aplicáveis à assunção de dívida consolidada, incluindo registro e transparência específicos.
IV. A dívida flutuante, por representar obrigações de curto prazo que não impactam a solvência de longo prazo do ente, não é considerada para o cálculo da Dívida Consolidada Líquida, sendo apenas objeto de controle orçamentário.
Está correto o que se afirma em:
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Regimes Contábeis
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no Brasil, em consonância com as normas internacionais, tem como um de seus objetivos fundamentais fornecer informações úteis para a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability). Nesse contexto, sobre os regimes contábeis predominantes e sua aplicação no setor público, considere as afirmações a seguir:
I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a execução orçamentária da receita e da despesa deve seguir, respectivamente, o regime de caixa e o regime de competência.
II. O regime de competência é o mais apropriado para o reconhecimento de grande parte das transações patrimoniais, pois registra os efeitos financeiros nos períodos a que pertencem, independentemente do recebimento ou pagamento.
III. A Portaria n° 184/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) reforçou a adoção plena do regime de competência para o reconhecimento de todos os eventos contábeis no setor público, equiparando-o totalmente ao setor privado.
IV. Embora a execução orçamentária adote o regime de caixa para a receita, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) prevê contas específicas para o registro dos direitos a receber e das obrigações a pagar, indicando a predominância do regime de competência para o patrimonial.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
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Patrimônio Público e Avaliação de Bens
No contexto da gestão patrimonial do setor público, a avaliação e o registro de bens são etapas cruciais para a fidedignidade das demonstrações contábeis. A respeito da reavaliação de bens públicos, em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP), assinale a alternativa correta.
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Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) como o elenco padronizado de contas contábeis. Considerando a estrutura e a finalidade do PCASP, analise as afirmativas a seguir:
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Orçamento Público e LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes e normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos instrumentos fundamentais para o planejamento e execução orçamentária é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LOA, e considerando seus princípios, é correto afirmar que:
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Classificação das Receitas Públicas
Um ente da federação recebe recursos de outra esfera de governo para a execução de um projeto específico, conforme previsto em convênio. Esses recursos, apesar de transitarem pelos cofres da entidade receptora, possuem destinação vinculada e não se incorporam ao seu patrimônio de forma irrestrita. Contabilmente, como essa entrada de recursos deve ser tratada?
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Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
No contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a depreciação, amortização e exaustão de ativos são reconhecidas como despesas que afetam o resultado patrimonial da entidade. Qual o principal objetivo do reconhecimento contábil desses eventos na esfera pública?
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 4º, § 1º, estabelece a necessidade de demonstrar a compatibilidade entre a previsão da arrecadação e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, qual instrumento de planejamento orçamentário deve apresentar essa compatibilidade, acompanhado de sua metodologia de cálculo e premissas utilizadas?
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Estágios da Despesa Pública
A execução da despesa pública passa por estágios bem definidos. Dentre eles, o estágio que compreende a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é conhecido como:
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Classificação da Receita Pública
No contexto da Receita Pública, de acordo com a classificação por categoria econômica, os valores arrecadados pela venda de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado, os quais não são essenciais para o funcionamento de suas atividades finalísticas, devem ser categorizados como:
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes para a gestão das finanças públicas, visando ao equilíbrio fiscal e à transparência. Nesse contexto, qual dos princípios abaixo NÃO é expressamente veiculado por essa norma?
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Demonstrações Contábeis no Setor Público
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza um conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para evidenciar a situação patrimonial, financeira e orçamentária do ente público. Dentre as demonstrações exigidas, qual delas tem como principal objetivo demonstrar as receitas e despesas orçamentárias arrecadadas e executadas, em confronto com as previsões e dotações?
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Estágios da Receita Pública
Com relação aos estágios da receita pública, conforme a legislação vigente e a doutrina contábil aplicável ao setor público, assinale a opção que descreve corretamente a sequência e a essência de um desses estágios.
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Princípios Orçamentários e Lei nº 4.320/64
A Contabilidade Pública, sob a perspectiva da Lei nº 4.320/64, desempenha um papel fundamental na gestão dos recursos públicos. Dentre os princípios norteadores de sua execução, assinale a alternativa que corretamente associa um princípio fundamental à sua aplicação prática no âmbito da despesa pública.
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Ativo Imobilizado
Um município realizou a aquisição de um lote de computadores para uso em suas secretarias, com valor total de R$ 150.000,00. As despesas de instalação e configuração, pagas a uma empresa especializada, totalizaram R$ 10.000,00. O transporte dos equipamentos foi incluído no valor da compra. Segundo as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NCASP), o valor a ser capitalizado nesse ativo imobilizado será de:
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Estrutura e Mensuração de Ativos e Passivos
Conforme a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a respeito do tratamento contábil dos ativos e passivos, considere as seguintes afirmativas:
I. A depreciação é o ajuste contábil que reconhece a perda de valor dos ativos imobilizados decorrente do uso, tempo ou obsolescência, sendo apurada mesmo que o ativo esteja ocioso.
II. Os ativos intangíveis devem ser reconhecidos quando forem identificáveis, o controle sobre seus benefícios econômicos futuros for provável e seu custo puder ser mensurado com confiabilidade, sendo sua amortização obrigatória para aqueles com vida útil definida.
III. As provisões são passivos de prazo ou de valor incertos, reconhecidos quando o ente público possui uma obrigação presente resultante de evento passado, cuja liquidação provavelmente requererá uma saída de recursos, sendo seu valor estimado com base nas melhores informações disponíveis.
IV. As receitas a receber de tributos devem ser reconhecidas pelo regime de caixa, ou seja, somente quando efetivamente ingressarem nos cofres públicos, desconsiderando-se a data do fato gerador.
Estão corretas as afirmativas:
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