Contabilidade Pública · IBFC 2026

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), concernente à dívida pública, é correto afirmar que:

1. A)A renegociação de dívida de longo prazo, com alongamento de prazo e redução da taxa de juros, não implica alteração no comprometimento da dívida consolidada líquida (DCL) para fins de limites, desde que não haja acréscimo no montante principal.
2. B)A vedação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato aplica-se apenas aos Municípios, sendo permitida aos Estados e à União, desde que quitada no mesmo exercício.
3. C)O limite prudencial de 95% da dívida consolidada líquida acarreta, automaticamente, a suspensão da concessão de novas garantias e a proibição de operações de crédito para o ente, independentemente de autorização legislativa.
4. D)A concessão de garantias por ente da Federação a operações de crédito de outros entes federados ou entidades a eles vinculadas deve ser precedida de verificação de adimplência do garantido e de contragarantia adequada.
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5. E)Para o cálculo da dívida consolidada líquida, são deduzidas todas as disponibilidades de caixa e também as reservas de contingência do orçamento, por representarem recursos não comprometidos.