A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no Brasil, em consonância com as normas internacionais, tem como um de seus objetivos fundamentais fornecer informações úteis para a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability). Nesse contexto, sobre os regimes contábeis predominantes e sua aplicação no setor público, considere as afirmações a seguir: I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a execução orçamentária da receita e da despesa deve seguir, respectivamente, o regime de caixa e o regime de competência. II. O regime de competência é o mais apropriado para o reconhecimento de grande parte das transações patrimoniais, pois registra os efeitos financeiros nos períodos a que pertencem, independentemente do recebimento ou pagamento. III. A Portaria n° 184/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) reforçou a adoção plena do regime de competência para o reconhecimento de todos os eventos contábeis no setor público, equiparando-o totalmente ao setor privado. IV. Embora a execução orçamentária adote o regime de caixa para a receita, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) prevê contas específicas para o registro dos direitos a receber e das obrigações a pagar, indicando a predominância do regime de competência para o patrimonial. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- A)I e III.
- B)II e IV.gabarito
- C)I, II e IV.
- D)II, III e IV.
- E)I, III e IV.