A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impôs um novo paradigma à gestão fiscal brasileira, introduzindo conceitos e limites que visam à sustentabilidade das finanças públicas. Entre as diversas disposições da LRF, destacam-se aquelas relacionadas à Dívida Consolidada Líquida (DCL) e às garantias concedidas. Considerando as regras estabelecidas pela LRF sobre esses temas, analise as seguintes proposições: I. A fiscalização do cumprimento dos limites e condições relativos à DCL e às garantias e contragarantias é atribuída primariamente aos Tribunais de Contas. II. A LRF estabelece limites para o montante da dívida consolidada, distinguindo entre entes federados e prevendo a possibilidade de suspensão de transferências voluntárias e vedação de operações de crédito se os limites forem ultrapassados. III. Garantias e contragarantias de valores concedidas por entes da Federação submetem-se aos mesmos limites e condições aplicáveis à assunção de dívida consolidada, incluindo registro e transparência específicos. IV. A dívida flutuante, por representar obrigações de curto prazo que não impactam a solvência de longo prazo do ente, não é considerada para o cálculo da Dívida Consolidada Líquida, sendo apenas objeto de controle orçamentário. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
- B)I, II e III, apenas.gabarito
- C)II, III e IV, apenas.
- D)I, III e IV, apenas.
- E)I, II, III e IV.