No contexto da 'internacionalização dos direitos humanos', a chamada Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) desempenha um papel crucial na proteção e garantia desses direitos na região americana. Em relação às suas atribuições e competências, é correto afirmar que:
- A)Sua jurisdição é compulsória e automática para todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), independentemente de ratificação específica.
- B)Pode receber petições diretamente de indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem violação de direitos humanos por um Estado-Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos, independentemente de esgotamento de vias internas.
- C)Exerce função consultiva, podendo emitir pareceres sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos ou de outros tratados de direitos humanos, a pedido dos Estados-membros da OEA.gabarito
- D)Suas decisões são meramente recomendatórias e não vinculam juridicamente os Estados que reconhecem sua jurisdição contenciosa.
- E)É competente para julgar crimes de guerra e crimes contra a humanidade praticados por indivíduos, atuando como um tribunal penal internacional regional.