A respeito dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
- A)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão estatura de emenda constitucional.
- B)Os tratados internacionais de direitos humanos, salvo quando aprovados com quórum qualificado de emenda constitucional, possuem status infraconstitucional e supralegal, prevalecendo sobre a legislação ordinária, mas hierarquicamente inferiores à Constituição Federal.gabarito
- C)A incorporação interna de tratados internacionais de direitos humanos exige, após a ratificação pelo Presidente da República, um decreto legislativo e, posteriormente, um decreto presidencial promulgando o tratado, sem os quais não produzirá efeitos jurídicos no Brasil.
- D)A norma mais favorável contida em tratado internacional de direitos humanos, mesmo que em contraste com disposição constitucional, deve prevalecer em qualquer circunstância, em virtude do princípio pro homine.
- E)O Brasil não adota a teoria do duplo status normativo de tratados de direitos humanos, atribuindo a todos eles, independentemente do rito de aprovação, equiparação a normas constitucionais.