A 'vedação ao retrocesso social' figura como princípio fundamental no campo dos direitos humanos, especialmente no que tange aos direitos econômicos, sociais e culturais. Esse princípio implica que:
- A)As políticas públicas devem priorizar a expansão contínua de direitos, impedindo qualquer alteração legislativa ou administrativa que resulte na supressão ou redução do nível de proteção de um direito já assegurado.gabarito
- B)A restrição ou revogação de direitos sociais já estabelecidos é permitida apenas em situações de grave crise econômica ou calamidade pública, devidamente justificadas e temporárias.
- C)O Estado é impedido de modificar a legislação social, mesmo que para aprimorar ou readequar a proteção a novos contextos, sob pena de violar o princípio da vedação ao retrocesso.
- D)A garantia de direitos sociais está condicionada à existência de recursos orçamentários suficientes, podendo ser reduzida ou suspensa caso o Estado comprove a sua inviabilidade financeira.
- E)O princípio se aplica exclusivamente aos direitos de primeira geração (civis e políticos), não abrangendo os direitos econômicos, sociais e culturais devido à sua natureza programática.