Considerando o sistema de proteção internacional dos Direitos Humanos, mais especificamente o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a opção que apresenta uma característica ou atribuição CORRETA:
- A)A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva exclusiva para interpretar tratados interamericanos de direitos humanos, não podendo julgar casos contenciosos envolvendo violações.
- B)A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode receber petições individuais de qualquer pessoa ou grupo de pessoas que aleguem ter sido vítimas de violações de direitos humanos por um Estado-Membro da OEA, independentemente de esgotamento de recursos internos.
- C)Para que um caso chegue à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é indispensável que o Estado tenha aceito sua competência contenciosa e que a Comissão Interamericana o tenha submetido, após esgotamento das instâncias do processo perante a própria Comissão.gabarito
- D)Os relatórios da Comissão Interamericana sobre situações de direitos humanos em países específicos são meramente consultivos e não possuem qualquer caráter vinculante ou capacidade de gerar obrigações para os Estados.
- E)O Sistema Interamericano garante a proteção prioritária dos direitos civis e políticos, excluindo a competência de seus órgãos para tratar de direitos econômicos, sociais e culturais, que são de competência exclusiva dos Estados.