Direitos Humanos · Aprovado.ai 2026

A aplicação dos Direitos Humanos no âmbito doméstico brasileiro é um tema de constante debate, especialmente no que tange à hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Considerando as previsões constitucionais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

1. A)Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, todos os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem status normativo de emenda constitucional, independentemente do rito de aprovação.
2. B)Os tratados de direitos humanos ratificados antes da EC nº 45/2004 possuem status supralegal, mas infraconstitucional, enquanto os aprovados com quórum de emenda constitucional têm hierarquia de emenda constitucional.
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3. C)Todos os tratados internacionais são incorporados à ordem jurídica brasileira com status de lei ordinária, cabendo ao Poder Judiciário atribuir-lhes maior ou menor peso conforme a matéria tratada.
4. D)A aprovação de um tratado de direitos humanos com status de emenda constitucional implica que ele revoga qualquer dispositivo constitucional anterior que lhe seja contrário.
5. E)O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que todos os tratados internacionais de direitos humanos gozam de hierarquia constitucional, mesmo os anteriores à EC nº 45/2004, por sua natureza especial.